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Pedido de Manifestação de Interesse – 18/06/2020
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Feliz 7 de Setembro de 2021
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Nota de esclarecimento público IGEPE/CIP
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Decreto nº 22/87, de 21 de Outubro
Decreto nº 22/87, de 21 de OutubroPermite dotar de maior competitividade e operacionalidade à estrutura empresarial do Estado. Download Now!
Decreto nº 21/89, de 23 de Maio
Decreto nº 21/89, de 23 de MaioAprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado. Download Now!
Lei nº 15/91, de 3 de Agosto
Lei nº 15/91, de 3 de AgostoEstabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado Download Now!
Decreto nº28/91, de 21 de Novembro
Decreto nº28/91, de 21 de NovembroDefine modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado. Download Now!
Lei nº 17/92, de 14 de Outubro
Lei nº 17/92, de 14 de OutubroEsclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto Download Now!
Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
Decreto nº 19/93, de 14 de SetembroRelativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado Download Now!
