Lei n.º 12/2020, de 18 de Dezembro

Lei n.º 12/2020, de 18 de DezembroAutoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado. Download Now!

Copyright © 2025 IGEPE. TODOS DIREITOS RESERVADOS

Criação e implementação: DOTCOM