Nota de esclarecimento público IGEPE/CIP
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Lei nº 15/91, de 3 de Agosto
Lei nº 15/91, de 3 de AgostoEstabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado Download Now!
Lei nº 17/92, de 14 de Outubro
Lei nº 17/92, de 14 de OutubroEsclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto Download Now!
Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
Decreto nº 19/93, de 14 de SetembroRelativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado Download Now!
Lei nº. 15/99, de 1 de Novembro
Lei nº. 15/99, de 1 de NovembroLei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Download Now!
Resolução nº15/2001, de 10 de Abril
Resolução nº15/2001, de 10 de AbrilAprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado Download Now!
Aviso N° 06/GGBM/2003
Aviso N° 06/GGBM/2003Investimento na Bolsa de Valores por Entidades não Residentes Download Now!
Aviso nº 06/GGBM/2003, de 30 de Setembro
Aviso nº 06/GGBM/2003, de 30 de SetembroComunicado – Operações na Bolsa por Entidades Não Residentes Download Now!
Lei nº 06/2004, de 17 de Junho
Lei nº 06/2004, de 17 de JunhoIntroduz mecanismos complementares de combate à corrupção Download Now!
Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto
Lei nº 15/2011, de 10 de AgostoEstabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais. Download Now!
