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Decreto nº 21/89, de 23 de MaioAprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado. Download Now!

Decreto nº28/91, de 21 de Novembro

Decreto nº28/91, de 21 de NovembroDefine modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado. Download Now!

Decreto nº 10/97 de 06 de Maio

Decreto nº 10/97 de 06 de MaioAdequa a regulamentação relativa á alienação a título oneroso, de empresas, estabelecimento, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado, á nova realidade socioeconómico Download Now!

Decreto nº 49/2003, de 24 de Dezembro

Decreto nº 49/2003, de 24 de DezembroConcernente às participações sociais de propriedade do Estado que sejam objecto de alienação, ao abrigo da Resolução nº 15/2001, de 10 de Abril. Download Now!

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