Leis e Regulamentos

■ LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

    • Decreto nº 22/87, de 21 de Outubro
       – Permite dotar de maior competitividade e operacionalidade à estrutura empresarial do Estado. Baixar
    • Decreto nº 21/89, de 23 de Maio –
      Aprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado. Baixar
    • Lei nº 15/91, de 3 de Agosto –
      Estabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado. Baixar
    • Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro –
      Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado. Baixar
    • Lei nº 17/92, de 14 de Outubro –
      Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto. Baixar
    • Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro –
      Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado. Baixar
    • Decreto nº 20/93, de 14 de Setembro –
      Altera e complementa as disposições do Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro. Baixar
    • Decreto nº 10/97 de 06 de Maio –
      Adequa a regulamentação relativa á alienação a título oneroso, de empresas, estabelecimento, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado, á nova realidade socioeconómico. Baixar
    • Decreto 54/99, de 8 de Setembro   –
      Constituição e funcionamento dos fundos de investimento. Baixar
    • Lei nº. 15/99, de 1 de Novembro –
      Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Baixar
    • Despacho do Primeiro-Ministro, de 14/09/97 –
      Atinente à uniformização dos critérios de aplicação dos dispositivos legais e procedimento que regulam a alienação de participações sociais reservadas aos GTT´s.
    • Resolução nº15/2001, de 10 de Abril –
      Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado. Baixar
    • Aviso nº 06/GGBM/2003, de 30 de Setembro   –
      Procedimentos para investimentos, transferências de capitais, juros,dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Moçambique, por entidades não residentes. Baixar1 Baixar2
    • Decreto nº 49/2003, de 24 de Dezembro –
      Concernente às participações sociais de propriedade do Estado que sejam objecto de alienação, ao abrigo da Resolução nº 15/2001, de 10 de Abril. Baixar
    • Lei nº 06/2004, de 17 de Junho   –
      Introduz mecanismos complementares de combate à corrupção. Baixar
    • Decreto nº 28/2005 de 23 de Agosto – Aprova o Estatuto do Gestor Público. Baixar
    • Decreto nº 36/2005, de 29 de Agosto   –
      Obrigatoriedade de transacção em bolsa das unidades de participação de fundos de investimento fechados.
    • Decreto-lei nº 1/2022, de 25 de Maio   –
      Aprova o Código Comercial. Baixar
    • Decreto nº 23/2006 de 30 de Maio –
      Altera o prazo fixado no nº 3 do Decreto nº21/89, de 23 de Maio, na redação de 10/97 de 06 de Maio e do Decreto 49/2003.
    • Decreto nº 65/2006, de 26 de Dezembro   –
      Regime jurídico aplicável à emissão de valores mobiliários designados por Títulos de Participação. Baixar
    • Decreto nº 19/2011, de 26 de Maio –
      Fixa o prazo para a subscrição da participação social reservada aos GTT`s.
    • Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto –
      Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais. Baixar
    • Lei nº 12/2024, de 18 de Junho –
      Lei de Probidade Pública. Baixar
    • Lei nº 21/2014 – de 18 de Agosto de 2014  –
      Aprova a Lei de Petróleos. Baixar
    • Aviso nº. 7/GBM/2017 – de 3 de Abril –
      Estabelece os Capitais Mínimos das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Baixar
    • Lei nº 3/2018, de 19 de Junho –
      Lei do Sector Empresarial do Estado.
      Baixar
  •  
    • Decreto nº 10/2019, de 26 de Fevereiro –
      Aprova o Regulamento da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao SEE. Baixar
    • Lei n.º 12/2020, de 18 de Dezembro –
      Autoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico
      de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector
      Empresarial do Estado beneficiários da previdência social
      dos funcionários e agentes do Estado. Baixar