Autoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.

Lei do Sector Empresarial do Estado

Estabelece os Capitais Mínimos das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Aprova a Lei de Petróleos

Lei de Probidade Pública

Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais.

Introduz mecanismos complementares de combate à corrupção

Comunicado – Operações na Bolsa por Entidades Não Residentes

Investimento na Bolsa de Valores por Entidades não Residentes

Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado

Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado

Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto

Estabelece normas sobre a reestruturação, transformação, e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado