Aprova o Regulamento da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado

Regime jurídico aplicável à emissão de valores mobiliários designados por Títulos de Participação

Aprova o Código Comercial

Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Concernente às participações sociais de propriedade do Estado que sejam objecto de alienação, ao abrigo da Resolução nº 15/2001, de 10 de Abril.

Cria o Institudo de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)

Constituição e funcionamento dos fundos de investimento

Adequa a regulamentação relativa á alienação a título oneroso, de empresas, estabelecimento, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado, á nova realidade socioeconómico

Altera e complementa as disposições do Decreto nº 28/91, de 21 de Novembro

Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado.

Aprova o Regulamento de Alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participação financeira de propriedade do Estado.

Permite dotar de maior competitividade e operacionalidade à estrutura empresarial do Estado.